Estrutura Legislativa
Entenda como funciona a administração pública municipal e veja as atribuições de cada poder legislativo, órgãos autônomos, fundações, autarquias e empresas, além da câmara.
PLENÁRIO
Vereadores em exercício
Avenida Vereador João Almeida S/N, CEP: 64755-000
89 9450-5270
camaramundejacobina@gmail.com
De 8h às 13h | 14hs às 18hs
Descrição: O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar
PRESIDÊNCIA
Francisco de Abreu
Avenida Vereador João Almeida S/N, CEP: 64755-000
89 9450-5270
camaramundejacobina@gmail.com
8h às 13h | 14hs às 18hs
Descrição: O presidente é o representante da Câmara, competindo ao mesmo uma série de atribuições, entre: I – exercer em substituição a chefia do executivo municipal, nos casos previstos em lei; II – representar a Câmara em juízo, e extrajudicialmente, junto a entidades públicas e privadas; III – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara municipal; IV – requisitar força policial, quando se fizer necessário, para o desenvolvimento normal dos trabalhos da Câmara; V – empossar os vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossado o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei e neste Regimento Interno; VI – declarar extinto os mandatos doa agentes políticos municipais, e expedir decreto legislativo nos casos de cassação de mandato, quando previsto em lei; VII – declarar a destituição de membro da Mesa; VIII – dirigir as atividades da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais pertinentes, praticando os atos que explicita e implicitamente não caiba ao plenário, à Mesa em conjunto, ou qualquer outro órgão da Câmara; IX – mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações.
MESA DIRETORA
Chico Abreu (Presidente), Raelson Reis (Vice), Raila (1º Secretário), Dilora (2º Secretário)
Avenida Vereador João Almeida S/N, CEP: 64755-000
(89) 99409-37
camaramundejacobina@gmail.com
8h às 13h | 14hs às 18hs
Descrição: Compete à Mesa da Câmara, entre outros: I – propor projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do legislativo e administrativo da Câmara. II – propor os Decretos legislativos e as resoluções que fixem ou atualizam os subsídios e verbas de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, obedecendo quanto ao prazo e limites da remuneração o que dispõe a Lei Orgânica. III – propor os decretos legislativos e as resoluções concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. IV – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do município. V – representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da união e do Estado. VI – enviar ao executivo, na época própria, as contas do legislativo do exercício anterior, para sua incorporação às contas do município. VII – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos. VIII – deliberar sobre matéria de convocação das sessões extraordinárias. IX – receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições regimentais. X – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e decretos legislativos. XI – autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao executivo. XII – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade. XIII – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
COMISSÕES LEGISLATIVAS
Presidente de cada comissão
Avenida Vereador João Almeida S/N, CEP: 64755-000
(89) 99409-37
camaramundejacobina@gmail.com
Descrição: Comissão de Constituição e Justiça Compete analisar todas as proposições em tramitação sob os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Sua manifestação é obrigatória em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções submetidos à apreciação da Câmara. Comissão de Orçamento e Finanças Compete emitir parecer sobre matérias de natureza financeira, orçamentária e tributária, incluindo proposta orçamentária, plano plurianual, abertura de créditos, operações de crédito, matérias que impliquem aumento ou redução de receitas e despesas, bem como projetos relacionados à remuneração de agentes políticos e servidores. Também é responsável pela análise das prestações de contas do Poder Executivo. Comissão de Obras e Serviços Públicos Compete apreciar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à infraestrutura municipal, obras públicas, urbanismo, habitação, saneamento básico, iluminação pública, transporte, trânsito, estradas vicinais, serviços públicos municipais e demais assuntos ligados ao desenvolvimento urbano e rural do Município. Comissão de Educação, Saúde e Agricultura Compete analisar e emitir parecer sobre proposições relacionadas à educação, cultura, esporte, saúde pública, assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural, agricultura, pecuária, meio ambiente e demais políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida da população e ao fortalecimento da produção rural.
CONTROLADORIA INTERNA
Jeneilson da Silva Santos
Avenida Vereador João Almeida S/N, CEP: 64755-000
89 9423-3965
camaramundejacobina@gmail.com
8h às 13h | 14hs às 18hs
Descrição: Compete à Controladoria Interna exercer o controle e a fiscalização dos atos de gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, promovendo o acompanhamento da execução das receitas e despesas, a análise da legalidade e legitimidade dos gastos públicos, a emissão de pareceres técnicos sobre prestações de contas e o apoio às ações de transparência, integridade e controle da gestão legislativa. Atua de forma preventiva e orientadora, contribuindo para a regular aplicação dos recursos públicos e para o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e transparência administrativa.