Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Legislação Municipal
O que é?
A legislação municipal consiste na disponibilização ao cidadão, do acesso às normas jurídicas do Município (tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo), por meio da consulta e download de normas como: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Leis ordinárias e complementares, Resoluções, Decretos legislativos e do Executivo, entre outras.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato de forma On-Line
Dados do atendimento presencial
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Formas de Prestação de Serviços
On-Line por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou diretamente pelo Portal Institucional
Entidade/Órgão Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ
Avaliar Serviço
Endereço: Avenida Vereador João Almeida S/N, CEP: 64755-000
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 8h às 13h | 14hs às 18hs